A ONU aprova normas vinculantes contra a impunidade das empresas transnacionais

O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDHNU), reunido em Genebra no dia 26 de Junho de 2014, aprovou uma importante e decisiva resolução que define a criação de um grupo de trabalho para estabelecer normas vinculantes que obrigam as empresas transnacionais (ETNs) a render contas pelas suas atividades e que terá sua primeira reunião antes da trigésima sessão do conselho em 2015. A proposta, apresentada em Setembro 2013 por um grupo de países encabeçado por Equador e África do Sul, ganhou com 20 votos a favor, 14 contrários e 13 abstenções.

A decisão marca um momento histórico na luta contra as violações sistemáticas aos direitos cometidas pelas ETNs contra os povos do mundo e o meio ambiente e esboça uma virada na política de voluntarismo no cumprimento de códigos para tais empresas seguida até agora pelas Nações Unidas. De fato, em 2011 tinham sido aprovados princípios orientadores sobre negócios e direitos humanos que não tinham caráter vinculante e que bem se ajustavam aos interesses empresariais.

Apesar das fortes pressões por parte dos países dos países do Norte Global(EU, EUA, Japão, Inglaterra entre outros) que votaram contra a resolução, o esforço conjunto das delegações de Equador e Africa do Sul e os países apoiadores (principalmente o grupo Africano, os países da Alba, China e Índia entre outros), que aproveitaram também a composição do conselho nesta sessão, conseguiu ganhar a vitoria. A tela dos resultados da votação proporciona uma imagem clara das divisões mundiais entre os países comprometidos com a defesa do interesse das TNCs e os países que intendem defender os direitos das multíplices vitimas das violações.

Presentes em Genebra, estiveram a celebrar à aprovação da resolução, centenas de organizações da sociedade civil de diferentes partes do mundo reunidos pela Semana de mobilização da Campanha “Desmantelemos o poder das corporativo” (mais informações na página http://www.stopcorporateimpunity.org). A Semana, que teve em programa inúmeras atividades e ações de rua, foi organizada de forma paralela às sessões do CDHNU com o intuito de incidir na aprovação da resolução e amplificar as vozes das vitimas dos abusos e violações de direitos humanos e ambientais das TNCs.

No dia 23 de junho, durante a audiência do Tribunal Permanente dos Povos (TPP) sobre os crimes das TNCS, foram escutados mais de dez casos de serias violações aos direitos humanos até hoje impunes. É o caso da Chevron em Equador, Coca-Cola em Colômbia, Pacific Rim em El Salvador, Hidralia em Guatemala, Shell em Nigéria, Mekorot em Palestina, Lonmin em África do Sul, Glencore em Peru, Colômbia, Filipinas, Republica Democrática do Congo, entre outras. Frente a sistematização de dezenas de casos, durante esta e passadas audiências do tribunal, os jurados do TPP pediram ao Conselho de Direitos Humanos a urgente elaboração de marcos normativos vinculantes para o controle das ETNs e de instrumentos jurídicos regionais e nacionais para garantir o direito ao acesso à justiça pelas vitimas dos abusos das ETNs.

Ao calor da aprovação da resolução, o Embaixador do Equador reconheceu: “Temos de agradecer aos mais de 500 organizações da sociedade civil que formaram uma coalizão para exigir soluções para as vítimas e para apoiar o nosso esforço”, acrescentando que “sem o seu trabalho, nada disso teria sido possível.”

Trata-se agora de acompanhar e vigiar a implementação desta importante conquista!

Artigo: Erika Masinara

Créditos Fotos: Victor Barros